TJ-SP mantém proibição do transporte de motos em SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tomou uma decisão importante nesta quarta-feira (9), extinguindo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava o decreto do prefeito Ricardo Nunes. Desde 2023, o decreto proíbe o transporte de passageiros por motos na capital paulista, uma medida que seguirá em vigor após a análise do TJ-SP.
A ADI foi apresentada pela Associação dos Motofretistas do Brasil, porém a entidade foi considerada ilegítima para propor o processo. O julgamento resultou em uma votação expressiva entre os desembargadores do Órgão Especial do TJ-SP, com 24 votos a 1 a favor da extinção da ação.
A polêmica em torno desse assunto teve início no começo de 2023, quando o prefeito Ricardo Nunes se referiu ao serviço de mototáxi da 99 como uma “carnificina”. Essa declaração foi feita logo após o anúncio do início da operação da 99 Moto na cidade. Em resposta, a Prefeitura de São Paulo emitiu um decreto que bloqueava a operação deste aplicativo.
No entanto, apesar da proibição, a 99 e a Uber continuaram a operar normalmente na capital, o que gerou descontentamento por parte da administração municipal. No dia 22 de janeiro, Nunes protocolou uma notícia-crime contra ambas as empresas por desrespeito ao decreto municipal.
A Companhia Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa a 99 e a Uber, informou que está atenta aos desdobramentos legais e acompanhará a tramitação do caso até que o mérito seja julgado. Esta situação ressalta o conflito entre a regulamentação municipal e as atividades de transporte por aplicativo.
A decisão do TJ-SP pode impactar significativamente os motofretistas e o modelo de transporte de passageiros na capital paulista. A proibição romana deste tipo de serviço por motos tem gerado debates sobre segurança, mobilidade urbana e a relação com as novas tecnologias.